STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão de um dos litisconsortes. Contagem simples do prazo recursal. Súmula 641/STF. Intempestividade. Apelação. Arguição em contrarrazões. Momento oportuno. Recurso não provido.
«1. Não se conta em dobro o prazo para interposição da apelação quando a sentença exclui da lide um dos litisconsortes. Inteligência da Súmula 641/STF. 2. Intempestividade da apelação alegada em contrarrazões acolhida no recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC. Mero inconformismo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do órgão julgador. Não vinculação ao pedido formulado pela parte. Decisão mantida.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência de nenhum desses vícios. 2 - No caso, desnecessária a expressa apreciação do requerimento de instauração de incidente de uniformização (CPC, art. 476), pois, além de se tratar de uma faculdade do órgão julgador, inexiste divergência jurisprudencial. Ademais, descabe pleitear o incidente após o julgamento do recurso (...)
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