STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 e de prequestionamento. Contradição inexistente. Ministério Público. Legitimidade ativa para proteção de interesse público. Agravo não provido.
«1. «Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão» (EDcl no RMS 18.110/AL). 2. «Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base (...)
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