STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução. Servidores públicos. Banco central. Urv. Compensação. Valores pagos administrativamente. Acordo coletivo. Situação fático-probatória.
«1. O Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória dos autos, consignou que: «apesar dos autores afirmarem que os referidos acordos coletivos tiveram por fim tão-somente compensar outras defasagens monetárias que não as decorrentes da Lei 8.880/94, os acordos coletivos apontam para outra direção, na medida em que eles prevêem expressamente que visam a corrigir as diferenças resultantes da conversão da remuneração de CR$ em URV». Alterar os fundamentos (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º preceitua que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. 3 - No caso, o recurso foi interposto após o lapso legal, sendo que, apesar de afirmar a existência de feriado local, a recorrente não apresentou, no (...)
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