STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal proposta pelo INSS antes da Lei 11.457/2007. Embargos à execução improcedentes. Honorários de sucumbência. Fixação. Cabimento. Súmula 168/TFR. Afastamento.
«1. É cabível a fixação de honorários de sucumbência em embargos à execução fiscal julgados improcedentes quando o feito executivo, objetivando a cobrança de contribuições previdenciárias, foi proposto pelo próprio INSS, antes da vigência da Lei 11.457/2007, não incidindo, pois, o encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69, a afastar a incidência, no caso, da Súmula 168/TFR. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempes (...)
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