STJ. Agravo regimental contra decisão do relator em medida cautelar.
«Ausentes os requisitos autorizadores da medida requerida, mantém-se a decisão que negou seguimento à cautelar. Agravo regimental não provido.» (...)
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STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público inativo. Demissão. Não-cabimento. Conversão da pena disciplinar em cassação de aposentadoria. Cabimento. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.
«1. O impetrante, enquanto servidor da ativa, foi submetido a regular processo disciplinar, que culminou na aplicação de pena de demissão que, posteriormente, foi anulada por incabível, pois, quando de sua publicação, já se encontrava aposentado por invalidez. 2. Diante do fato de que, em tese, já foi devidamente observado o devido processo legal e os princípios da ampla defesa e do contraditório, considerando que as faltas praticadas foram apuradas em processo disciplinar, não h� (...)
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