STF. Extradição instrutória. Crime de tráfico de entorpecentes. Pressupostos e requisitos necessários ao deferimento do pleito extradicional instrutório presentes. Princípio da dupla tipicidade. Inexistência de prescrição em relação ao delito imputado. Detração penal. Compromisso do estado requerente. Termo a quo com início na data do cumprimento do mandado de prisão preventiva e não da prisão por outro crime praticado no território nacional, também por tráfico transnacional de entorpecentes. Extradição deferida.
«1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Reino da Espanha em desfavor do cidadão espanhol David Ruiz Márquez, o qual responde a ação penal no 2º Juizado de Instrução da Seção Terceira da Audiência Provincial de Sevilha pela prática de tráfico de entorpecentes. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha em 2.2.1988, promulgado pel (...)
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STF. Tributário. Agravo regimental na ação cível originária. 2. Ação anulatória de débito. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Recolhimento de ICMS 3. Imunidade tributária. CF/88, art. 155, VI, «a». 4. RE-RG Acórdão/STF. Tema 402/STF da sistemática da repercussão geral. 5. Juntada extemporânea de documentos. 6. Arbitramento de valor fixo de honorários advocatícios. Irrisório proveito econômico. Possibilidade. 7. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 8.Agravo regimental a que se nega provimento.
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