STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissões existentes. Verbas renumeratórias de servidores públicos. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. CPC/1973, Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação e da Lei 11.960/2009. Aplicabilidade imediata. Precedentes do STJ. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Art. 543-B, § 3º. Atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração da união acolhidos e declatórios dos servidores acolhidos, em parte.
«I. Cabível a oposição de embargos de declaração, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II. II. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que a Lei 11.960/2009 - que novamente alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, para disciplinar os critérios de c (...)
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STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação pelo órgão julgador. CPC/1973, art. 543-B. Desnecessidade de juízo prévio de admissibilidade do recurso pela vice-presidência do STJ. Acórdão embargado em consonância com o entendimento da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. «O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido» (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, (...)
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