STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão singular. CPC/1973, art. 557, caput. Violação não configurada. Ação coletiva. Cunho declaratório. Inexistência de condenação. Verba honorária. Valor da causa. Incidência. Erro material. Correção. CPC/1973, art. 463, I. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.
«- À teor do disposto no CPC/1973, art. 557, pode o relator, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente improcedente e inadmissível, como é o caso dos autos. - Em ação coletiva de cunho declaratório - inexistência de condenação - , a verba honorária deve ser calculada sobre o valor dado à causa, consoante orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. - Erro material pode ser sanado a qualquer tempo, nos termos do CPC/1973, art. (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ação coletiva. Execução. Honorários. Adequação da base de cálculo da verba honorária. Valor da causa. Alegação de violação à coisa julgada. Requisitos para demonstração da divergência não configurados. Ausência de similitude entre os arestos confrontados.
«1 - A par de não terem sido atendidos os requisitos para comprovação da suposta divergência jurisprudencial previstos no artigo 266 do RISTJ, verifica-se, de plano, que falta aos presentes embargos o pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a similitude fática entre os arestos confrontados. 2 - Com efeito, o acórdão embargado entendeu possível a correção da base de cálculo dos honorários advocatícios, «levando-se em conta: (a) o caráter declaratório da sent (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90