STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Formação de litisconsórcio ativo facultativo após a concessão da liminar. Impossibilidade. Precedentes. Afastamento da Lei Complementar 87/1996, da legislação estadual e de outros normativos, em virtude do disposto na CF/88, art. 155, § 2º, X, «b». Necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário.
«1.A orientação desta Corte não admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação, para que se preserve a garantia do juiz natural, ressalvadas as hipóteses autorizativas previstas em lei especial (como é o caso da Lei 4.717/1965 - que regula a ação popular). 2.Os arts. 480 a 482 do CPC/1973 devem ser interpretados na forma da Súmula Vinculante 10/STF, segundo a qual «viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, artigo 97) (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo nobre proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo improvido.
«1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida enseja o não conhecimento do agravo. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.» (...)
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