STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Previdenciário. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início razoável de prova material. Súmula 7/STJ. Juntada de documento novo. Impossibilidade. Não conhecimento dos segundos embargos declaratórios. Preclusão consumativa.
«1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Acentuando o Tribunal de origem que a sentença trabalhista não comprovou o tempo de serviço perante a Previdência Social, a inversão do decidido esbarra no enunciado 7 desta Corte. 3. É inviável o exame de documentos juntados em sede de agravo regimental tendo em conta o i (...)
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