STJ. Processual civil. Reclamação. Ação ajuizada perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento da reclamação.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos E (...)
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STJ. Embargos de declaração processual civil. Reclamação. Ação ajuizada perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento da reclamação.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica n (...)
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STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS. Inclusão em folha somente após o trânsito em julgado do mandamus. Lei 9.494/1997, art. 2º-B.
«1. Nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-B, a sentença que determinar a inclusão em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1381113/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1381113/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1381113/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1381113/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1381113/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1381113/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1381113/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1381113/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1381113/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1381113/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1381113/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1381113/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1381113/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1381113/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1381113/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1381113/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1381113/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1381113/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1381113/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1381113/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Intempestividade. Agravo não conhecido.
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1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen (...)
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1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen (...)
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1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen (...)
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1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen (...)
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1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen (...)
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1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.
1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.
1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen (...)
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1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen (...)
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1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen (...)
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1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen (...)
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1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Dessa forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen (...)
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1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1381113/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1381113/SP/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido. (...)
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STJ. Administrativo. Tributário. Servidor público. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Na linha de entendimento do STJ «é indevida a exclusão do valor devido a título de Contribuição do PSS - Plano de Seguridade Social do Servidor - da base de cálculo dos juros de mora, tendo em vista que eventual desconto da referida contribuição previdenciária sobre a base de cálculo dos juros moratórios implicaria a indevida antecipação do fato gerador do tributo, uma vez que, consoante o disposto na Lei 10.887/2004, art. 16-A, antes da ocasião do pagamento, seja na via admin (...)
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