STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre numerário de conta-corrente, mesmo com a existência de bem imóvel garantindo a execução. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 15, II, acórdão em consonância com a jurisprudência do stj. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada.
«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e no qual se discute a possibilidade de proceder à penhora on-line de ativos financeiros mesmo com a existência de bem imóvel garantindo a execução fiscal. Alegam-se: (i) efetiva violação do CPC/1973, art. 535, consistente na omissão na análise do fato de o juízo da execução estar seguro pela penhora de bem imóvel há mais dez anos, sem recurso por parte da Fazenda; (ii) violação do CPC (...)
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