STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do REsp 990.284/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 990.284/MT, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou o entendimento de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou a ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Mero inconformismo. Nítida pretensão de rejulgamento da causa. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II- os quais sequer foram apontados pela embargante - não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o seu inc (...)
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STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Habeas corpus. Ausência de elementos probatórios mínimos da autoria. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal local entendeu, no exame do writ, que, diante da ausência de elementos probatórios mínimos a demonstrar indícios de autoria em relação ao réu, o trancamento da ação penal era medida que se impunha. 2 - Ainda que não se cogite de análise a possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, não se verifica, por parte do Tribunal a quo, profunda análise do contexto fático-probatório dos autos que o tenha levado a essa conclusão. 3 - Agravo (...)
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