STJ. Processual civil. Reclamação. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso contra decisão monocrática do relator. Expressa vedação. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, «As decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». 2. Dada a insistência da parte em obter a reforma do julgamento monocrático, por meio de diversas tentativas (pedido de reconsideração, Embargos de Declaração e Agravo Regimental) que afrontam a literal disposição normativa que veda a interposição de recurso, condeno a agravante ao pagamento de multa de 10% do valor da causa, com base no CPC/1973, art. 557, § 2º. (...)
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