STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Cláusula de reserva de plenário. Violação não configurada.
«– São incabíveis os embargos declaratórios se a decisão impugnada não padece dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. – Não tendo o órgão julgador declarado a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo de lei, insubsistente a alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
«– Conforme jurisprudência assente nesta Corte, o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não incidindo sobre ele contribuição previdenciária. Agravo regimental improvido.» (...)
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STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Seguridade social. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. CLT, art. 487, e ss.
«- Conforme jurisprudência assente nesta Corte, o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não incidindo sobre ele contribuição previdenciária. Agravo regimental improvido.» (...)
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