STJ. Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Formação de título executivo contra o estado de minas gerais. Cobrança de honorários periciais. Ação cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça da lei 1.060/1950, ficou vencido. Responsabilidade do estado pelo pagamento. Acórdão recorrido que decide a questão com base em fundamentação constitucional. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não conhecimento. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, em procedimento monitório, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual se externou o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais é regulado pelo Decreto 20.910/1932. Defende-se que o prazo prescricional seria o previsto no CCB, art. 206, § 1º, III. 2. Não há violação do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de f (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente e de maneira consistente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo não provido.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.» (...)
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