STJ. Administrativo. Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento gratuito de medicamento. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Autora condenada ao ônus de sucumbência. Apelação provida para excluir a condenação. Recurso especial provido para inverter a sucumbência. Agravo regimental interposto por ambas as partes. Arguição de incidência da Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do recurso especial. Improcedência. Majoração do valor dos honorários advocatícios. Inovação da lide a obstar o seu conhecimento. Agravos não providos.
«1. Aferir quem deu causa ao ajuizamento da ação, a fim de estabelecer quem deve arcar com o ônus de sucumbência, nas hipóteses em que há extinção do feito sem julgamento de mérito, não demanda incursão na seara fático-probatória, uma vez que esta já se encontra delineada nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. A insurgência quanto ao valor dos honorários advocatícios não foi objeto das razões do especial, caracterizando, assim, inova (...)
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