STJ. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Ação civil pública. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Prescrição quanto ao pedido condenatório. Prosseguimento da ação quanto ao pedido de reparação de danos. Possibilidade. Embargos rejeitados. Lei 8.429/1992, art. 23, I. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«1. Admitida a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o posterior reconhecimento da prescrição da ação quanto ao pedido condenatório não impede o prosseguimento da demanda quanto ao pedido de reparação de danos. 2. Embargos de divergência rejeitados.» (...)
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STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados. (...)
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