STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Agentes comunitários de saúde. Contratação temporária. Vínculo jurídico-administrativo. Competência da justiça comum.
«1. Configurada hipótese de contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do CF/88, art. 37, IX, o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor é jurídico-administrativo, atraindo dessa forma a competência da Justiça Estadual para apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. Dentre outros precedentes: AgRg no CC 127.500/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 21/05/2013; CC 100.271/PE, Rel. Ministro A (...)
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