STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro. CP, Lei 7.492/1986, art. 22, «caput». Falsidade ideológica e formação de quadrilha. Arts. 288 e 299. Recebimento da denúncia. Posterior rejeição pelo juízo processante. Juízo de retratação. Possibilidade. Alegação de inépcia da denúncia. Argumentos insubsistentes. Suficiente descrição dos fatos delitivos e sua eventual vinculação com o denunciado. Elementos suficientes à admissibilidade da exordial acusatória. Materialidade delitiva e indícios de autoria. Prosseguimento do feito. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal. 2. A possibilidade de o acusado «arguir preliminares» por meio de resposta prévia, segundo previsto no CPP, art. 396-A, por si só, incompatibiliza o acolhimento da tese de preclusão pro judicato, dada a viabilidade de um novo exame de admissibilidade da denúnci (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alegação de omissão e contradição. Vícios não configurados. Rediscussão. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. 2. A real pretensão do Embargante é alteração do julgado, em face do mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo certo que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da presente via dos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Agravo de instrumento em recurso especial. Juízo de retratação. Relação jurídica não-tributária. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Constitucionalidade da redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso provido.
«1 - Decidiu a Suprema Corte que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e posteriormente pela Lei 11.960/2009, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. 2 - A fixação dos juros moratórios conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009, é constitucional no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária. (...)
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