STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Quintos/décimos. Função comissionada. Correlação com os valores pagos pelo poder cedente. Impossibilidade.
«1. Não há como conhecer a alegada de violação dos arts. 2º, 37, 61, § 1º, II, «a», 97, 167, 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal; a uma, porque se trata de competência do STF; a duas, porque a insurgência se constitui em inovação das razões recursais. 2. recurso especial, a recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto CPC/1973, art. 535, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Limitou-se, (...)
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