STJ. Habeas corpus. Estrangeiro. Condenação pela prática de tráfico internacional de drogas com amparo no art. 12, c/c 18, I, da Lei 6.368/1976. Decreto de expulsão. Reingresso em território nacional. Nova condenação pela prática de crime previsto no CP, art. 338. Ausência de comprovação de prole brasileira sob sua dependência econômica. Impossibilidade de dilação probatória.
«1. Busca-se com a presente impetração impedir ato do Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na iminente expulsão de estrangeiro condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, nos termos dos arts. 12, caput, c/c o Lei 6.368/1976, art. 18, I, o que ocasionou, em 28.5.2002, o decreto de expulsão proferido em conformidade dos Lei 6.815/1980, art. 65 e Lei 6.815/1980, art. 71. Após o cumprimento da pena, foi efetivada (...)
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STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Determinação que o recorrente seja submetido a novo exame criminológico. Fundamentação concreta. Exames anteriores (três) considerados desfavoráveis. Recurso desprovido.
I - Este STJ firmou entendimento de que o magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente fundamentada. Consolidando esse entendimento, este STJ editou o Súmula de 439, segundo o qual: «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.» No mesmo sentido, a (...)
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