STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de violação de direitos autorais (CP, art. 184, § 2º). Venda de cd's e dvd’s «piratas». Paciente absolvido pelo tjmg. Decisão do STJ que deu provimento ao recurso especial da acusação para determinar o prosseguimento da ação penal. Revolvimento de fatos e provas. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Ao contrário do quanto alegado na inicial, a decisão da Ministra Relatora do STJ, que deu provimento monocraticamente ao recurso especial, para reconhecer a materialidade do delito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as demais questões, apenas revalorou os fatos. Não há falar, assim, em indevido revolvimento do contexto fático-probatório, mas em mera «releitura da qualificação jurídica atribuída aos fatos». Precedente: HC 118.322/MS, Rel. Mi (...)
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STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência da omissão e da contradição apontadas. Pretendida rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.
«I - Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de declaração. Inexistência da omissão e da contradição apontadas na inicial. II - A análise dos autos demonstra que o acórdão embargado examinou de forma adequada o caso concreto e apreciou inteiramente as questões apresentadas. III - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribui (...)
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