STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo não provido.
«1.»Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação» (Súmula 150/STF). 2. É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar, na medida em que, «Em se tratando de execução de sentença que concede a servidores públicos reajuste salarial, é possível a cumulação de execução de pagar quantia certa (referente às parcelas vencidas) e de fazer (para incorporação do reajuste aos (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão e erro material existência. Embargos acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial.
«1. «É possível a correção, de ofício, de erro material» (AgRg no REsp 853.489/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 4/5/12). 2. Existência de erro material no dispositivo da decisão agravada - que negou seguimento ao recurso especial - , posteriormente confirmada no agravo regimental, uma vez que, reconhecida naquela ocasião a aplicabilidade da Súmula 150/STF ao caso concreto, deveria o recurso especial ter sido parcialmente provido para determinar o retor (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90