STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de decisão de mérito pelo acórdão embargado. Similitude fática. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. A teor do disposto no art. 266, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, caberá embargos de divergência, em recurso especial, quando as Turmas ou Seções diversas divergirem entre si si ou umas com as outras, a qual deverá ser comprovada na forma do disposto nos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Embora o mérito recursal tenha sido apreciado em decisão unipessoal do eminente relator do acórdão embargado, por ocasião do julgamento do feito pelo Colegiado, o agrav (...)
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STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ausência de pressupostos processuais ao conhecimento da divergência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inexistência. Paradigma da Terceira Seção. Aplicação da Súmula 158/STJ. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência (...)
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