STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Contrato administrativo. Juros de mora. Ilícito contratual. Termo a quo. Descumprimento da avença.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 964.685/SP. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 6/11/2009. , pacificou o entendimento afirmando que o termo inicial dos juros de mora nos casos de responsabilidade contratual é data do vencimento da dívida. 2. Agravo regimental não provido.» (...)
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STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Contrato administrativo. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7 desta corte.
«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.» (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, «ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ». 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser r (...)
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