STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Inicialmente, conhece-se dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. No mais, é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma da decisão monocrática. 3. Na espécie em análise, a origem pontuou não ser cabível a devolução em do (...)
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