STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Saneamento. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Inversão do ônus de sucumbência.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 21, parágrafo único, se um dos litigantes decair em parte mínima da demanda o outro arcará com as custas e honorários advocatícios. 2. Uma vez caracterizada a sucumbência mínima, implica a inversão dos ônus sucumbenciais, os quais devem ser arcados pelo litigante vencido na maior parte do pedido, respondendo por inteiro pelos honorários e despesas. Embargos acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas em relação aos ônus (...)
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STJ. Processual civil. Base de cálculo dos honorários. Obscuridade configurada. Embargos acolhidos para fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação.
«A embargante aponta obscuridade no aresto recorrido, quanto à base de cálculo dos honorários, se sobre o valor da condenação ou o valor da causa. Embargos acolhidos para fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação.» (...)
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STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina e adicional por tempo de serviço. Hora repouso alimentação.
«1. A Gratificação por Tempo de Serviço e a Gratificação Natalina, por ostentarem caráter permanente, integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. 2. A incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica «hora repouso alimentação» já foi objeto de discussão na Segunda Turma que, em 1º.3.2011, no julgamento do REsp 1.157.849/RS, Relator Ministro Herman Benjamim, após voto-vista do Min. Mauro Campbell (acórd� (...)
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