STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Substabelecimento sem reserva de poderes. Inaplicabilidade das regras previstas nos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 26. Pretensão de honorários, por parte do advogado substabelecente sem reserva de poderes, que deve ser veiculada em ação autônoma. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«1.O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no Lei 8.906/1994, art. 23, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do CPC/1973, art. 36, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em (...)
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STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Indenização. Danos morais. Alegações de falso testemunho. Não comprovação. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do CPC/2015, art. 932, V, «a», e da Súmula 568/STJ. 2 - As instâncias de origem apreciaram todas as questões necessárias à solução da lide, encontrando-se o acórdão fundamentado de forma a não ensejar dúvidas acerca das razões de ordem jurídica que lhe (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, c/c o CPC/2015, art. 219. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.» (...)
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