STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Requisitos. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Recurso não provido.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma preconizada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.» (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Requisitos. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado.
«1. Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade. Pretensão voltada à rediscussão do julgado. Razões dos aclaratórios que reprisam as teses já apreciadas pelo órgão fracionário. 2. Aresto objurgado que fundamentou adequadamente o cabimento da repetição do indébito em dobro. Máculas consubstanciadas no CPC/1973, art. 535 não evidenciadas. 3. Embargos rejeitados.» (...)
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STJ. Direito civil e processual civil. Penhora. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceções. Honorários advocatícios. Salário. Verba de natureza alimentar. Penhora on-line. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Esgotamento das diligências para localização de bens. Desnecessidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.906/1994, art. 22.
«I - Nos termos da Jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, têm natureza de verba alimentar. II - Não há razão para se perfilhar a tese de que existem dívidas alimentares que podem excepcionar ou regime da impenhorabilidade de vencimentos e outras, de mesma natureza, que não gozam de tal privilégio. III - É de se admitir, portanto, a penhora on line, para pagamento de honorários advocatícios. IV - Não tendo o Tribunal de origem escl (...)
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