STJ. Processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Desconto da contribuição previdenciária. Julgamento do REsp 1.196.777/RS pela Primeira Seção. Repetitivo. Rito do art. 543-C.
«1. O cerne da controvérsia é verificar se é possível a incidência de desconto referente à contribuição previdenciária em valores oriundos de decisão judicial onde não constou expressamente a determinação para que se fizesse esse desconto. Ao contrário do alegado pelos agravantes, a matéria em julgamento adequa-se perfeitamente à questão apreciada no recurso repetitivo referido na decisão agravada. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.196.777/RS, submetido ao rito (...)
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