STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Auditores fiscais do tesouro nacional no exercício do cargo há mais de 10 anos. Agravo regimental desprovido.
«1.A orientação desta Corte Superior quanto à não consolidação de situação funcional de Servidor empossado em cargo público, ao abrigo de decisão judicial, não se aplica ao caso em exame, pelas suas peculiaridades fáticas (os beneficiários estão no exercício dos cargos há mais de 10 anos), pois, conforme consta do acórdão recorrido, a situação funcional restou definitivamente consolidada pelo decurso do tempo. 2.Há de ser respeitado, em caso assim, o direito dos Servidor (...)
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