STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.
«1 - Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similiar ao período do relacionamento 2 - Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quand (...)
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STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os alimentos que são devidos entre cônjuges. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.
«... 3. Dos alimentos devidos a ex-cônjuge A questão central trazida a desate já foi, ao menos em seu aspecto macro, objeto de deliberação por esta Turma, que consolidou o posicionamento de que, detendo o ex-cônjuge alimentado plenas condições de inserção no mercado de trabalho, como também já exercendo atividade laboral, quanto mais se esse labor é potencialmente apto a mantê-lo com o mesmo status social que anteriormente gozava ou, ainda, alavancá-lo a patamares super (...)
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STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de exoneração da pensão alimentícia, sem a existência de alteração na fortunadas partes. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.
«... 4. Da possibilidade de exoneração de pensão alimentícia, sem a existência de alteração na fortuna das partes O ponto de singularidade deste recurso especial é a inexistência de alteração fática na fortuna do alimentante e do alimentado – ao menos assim concluído pelo acórdão recorrido – e a existência de prévia fixação de alimentos, no momento da separação ou do divórcio, fatos que impossibilitariam, segundo o entendimento do Tribunal de origem, a desone (...)
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STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da pensão alimentícia na hipótese. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.
«... 5 – Da aplicação do direito à espécie. Da exoneração dos alimentos Nos termos do art. 257 do RISTJ, fixada a possibilidade de se exonerar o alimentante, convêm apreciar as circunstâncias, imediatamente, aplicando-se, no que couber, o direito à espécie. Sob essa delimitação, transcreve-se excertos do Tribunal de origem que delimitam o universo fático passível de ser valorado em recurso especial: Registro inicialmente que a obrigação de pre (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios. Inexistência.. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.. Embargos de declaração rejeitados.
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