STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Jurisprudência dominante. Ofensa a ato declaratório da STF. Norma infralegal. Inviabilidade. CTN, art. 43. Abono permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19. Natureza jurídica. Verba remuneratória. Imposto de renda. Incidência.
«1. OCPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário à súmula ou entendimento dominante. e não inteiramente pacífico. na jurisprudência do Tribunal ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processual. 2. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de (...)
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STJ. Tributário. Abono de permanência. Erro material configurado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material, se existente na decisão. 2. Discute-se nos autos a natureza jurídica, para fins de incidência de imposto de renda, da verba denominada abono de permanência cabível ao servidor que, completado as exigências para aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade. 3. Procede a afirmação dos embargant (...)
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