STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor público. Município de erechim. Aquisição de imóveis pela prefeitura municipal. Expropriação amigável. Apropriação ilegal de parte do valor por servidor público e terceiro. Incidência dos Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 3º. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Os Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 3º são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta. 3. Diante do óbice da Súmula 7/STJ, a verificação da proporcionalidade e da ra (...)
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STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Comprovação da prática dos atos tidos por ímprobos. Proporcionalidade das penas aplicadas. Reexame de matéria fática. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissões. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. II. No caso, os pontos tidos por omissos - existência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, comprovação da prática de atos de improbidade administrativa, do enriquecimento ilícito e do elemento subjetivo, e proporcionalidade das sanções aplicadas - foram devidamente ap (...)
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STJ. Direito processual civil. Agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado proveniente da 2ª. Turma desta corte superior, que afastou preliminar de nulidade do aresto do tribunal de origem por infringência do CPC, art. 535, de 1973, por entender que o julgado de origem apreciou inteiramente a controvérsia. Acórdãos apontados como paradigmas oriundos de outras turmas desta corte superior, que impõem a devolução dos autos à origem, em reconhecimento de vícios no aresto recorrido, em acolhimento à alegação de que as máculas apontadas não foram solucionadas em aclaratórios. Apesar dos esforços argumentativos, assinale-se que, na hipótese, não há identificação de similitude fática entre os arestos confrontados que justifiquem o processamento da insurgência, conforme diretriz desta corte superior. Precedente. AgRg nos EResp1.213.614/RJ, rel. Min. Ricardo villas bôas cueva, DJE 18.4.2016. O recurso dirigido ao colegiado não contém argumentos suficientes a abalar a compreensão firmada em decisão unipessoal. Agravo interno da parte implicada desprovido.
«1. A divergência jurisprudencial arrimada nos arts. 255, §§ 1º e 2º e 266, § 1º do RI/STJ exige comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpreta� (...)
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STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2 - Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º (...)
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