STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Fumus boni iuris demonstrado.
«1. Afasta-se a prejudicial de mérito referente à pretensa violação do CPC/1973, art. 535, em razão da forma genérica pela qual foi deduzida, limitando-se o recorrente a afirmar que o Tribunal a quo teria deixado de analisar questão trazida nos embargos declaratórios. Incide o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de elementos que justificassem a indisponibilidade de bens dos recorridos, na forma do Lei 8.429/1992, art. 7º, ao fundamento de que o (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. 2. Não se configurando qualquer das situações previstas no CPC/1973, art. 535, devem os aclaratórios ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria já decidida. 3. Os embargantes alegam que houve omissão no julgado, porque o acórdão embargado teria ignorado a disposição da Súmula 7/STJ. 4. A omissão s (...)
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