STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Remoção. Antecipação de tutela concedida. Particularidades do caso concreto. Preservação da unidade familiar. Requisitos da Lei 8.112/1090, art. 36, parágrafo único, III. Possibilidade de mitigação. Situação de fato consolidada. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Embargos rejeitados.
«1.A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica in casu. 2.É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3.Embargos de Declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Antecipação de tutela concedida. Particularidades do caso concreto. Preservação da unidade familiar. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III. Possibilidade de mitigação. Situação de fato consolidada. Precedentes. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 226.
«1.Consoante o princípio insculpido no CF/88, art. 226, o Estado tem interesse na preservação da família, base sobre a qual se assenta a sociedade. No entanto, aludido princípio não pode ser aplicado de forma indiscriminada, merecendo cada caso concreto uma análise acurada de suas particularidades. 2.In casu, a situação fática está consolidada no tempo, haja vista que, por força de decisão antecipatória de tutela recursal, na qual se sopesou, com esmero, o contexto funcional e (...)
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