STJ. Processual civil e administrativo. Argumento recursal de natureza constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Competência do STF. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Pretensão ressarcitória. Imprescritibilidade.
«1. Impossível conhecer do recurso especial no que tange à alegada violação ao Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, pois o que pretende o recorrente, na verdade, é obter pronunciamento acerca da sistemática de vigência e revogação de medidas provisórias na forma como dispõem dispositivos constitucionais. Portanto, o argumento tem natureza constitucional, cuja competência para análise é do Supremo Tribunal Federal, constituindo o recurso especial via inadequada. 2. (...)
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STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegadas omissão e contradição. Não-caracterização. (processual civil e administrativo. Argumento recursal de natureza constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Competência do STF. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Pretensão ressarcitória. Imprescritibilidade.)
«1. Nos aclaratórios, sustentam os embargantes haver omissão e contradição a serem sanadas no acórdão recorrido: a primeira no que tange à ausência de manifestação desta Corte Superior sobre a alegação de contra-razões pela não-demonstração do dissídio jurisprudencial; e a segunda no que diz respeito à impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça (imprescritibilidade das ações de improbidade administrativa). 2. Em primeiro (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.» (...)
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