STJ. Recurso especial. Cf/88, art. 105, III, «b». Decreto estadual. Lei local. Competência. STF. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não-ocorrência. Princípio da congruência. Julgamento extra petita. Ultra petita. Inexistência.
«1. Os recorrentes alegam que o Decreto Estadual 4.030-N, de 24 de setembro de 1996, editado pelo Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, foi considerado válido, apesar de contestado em face de Lei (Lei Complementar 87/1996), o que ensejaria a interposição do apelo, com esteio no CF/88, art. 105, III, alínea «b». 2. Não se conhece do recurso especial, interposto com base no CF/88, art. 105, III, alínea «b», quando se analisa a validade de decreto estadual, contestada em face (...)
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