STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Participação nos lucros e resultados. Atendimento aos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Auxílio-alimentação. Habitualidade. Pagamento em pecúnia. Incidência.
«1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de participação nos lucros e resultados das empresas, desde que realizadas na forma da lei (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea «j», à luz do art. 7º, XI, da CR/88). Precedentes. 2. Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático-probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem. É caso, pois, de invocar as (...)
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