STJ. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Contrato de reserva de domínio atrelado a contrato de arrendamento mercantil firmado com instituição financeira estrangeira. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de necessidade de produção de prova pericial. Prequestionamento. Ausência. Denunciação da lide. Interpretação de cláusulas contratuais. Penalidade civil. Descabimento. Ausência de demanda cobrando dívida já paga. Dano moral. Ato ilícito. Ocorrência. Reexame de provas. Valor da indenização. Mantido.
«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. 2.- É inadmissível o recurso especial quanto a questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 3.- A conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido, no sentido do descabimento da denunciação da lide no caso dos autos, decorreu (...)
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STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna (...)
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STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Correção de erro material na distribuição dos ônus da sucumbência. Demais pontos rejeição.
«1.- Verificada a existência de erro material no dispositivo do Acórdão, na parte em que dispôs sobre a distribuição dos ônus da sucumbência, retifica-se a redação. 2.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 3.- Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração, contudo, no desfecho do julgamento.» (...)
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