STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Auxílio cesta alimentação. Matéria de direito privado. Paradigmas sobre matéria de direito público. Seara tributária. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso especial. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando são dessemelhantes os arestos confrontados. Inexistência de similitude fático-jurídica. 3. Agravo regimental desprovido.» (...)
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