STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Ação de cobrança de cotas condominiais. Compromisso de compra e venda. Condomínio em edificação. Ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda. Fato irrelevante para o deslinde da controvérsia. Promitente vendedor. Parte ilegítima. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de considerar que, a despeito de se conceber a possibilidade de atribuir responsabilidade à promitente-vendedora pelo pagamento de despesas condominiais, referentes ao período posterior à celebração do contrato de promessa de compra e (...)
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STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local inadmitiu o Recurso Especial, sob a seguinte fundamentação (fl. 229, e/STJ, grifei): «O recurso não merece trânsito. Isso porque a decisão recorrida contém fundamento constitucional suficiente para mantê-la, e o recorrente não manifestou recurso extraordinário. Incidente, portanto, a Súmula 126 do E. STJ, cujo teor se transcreve: (...)». 2 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a dec (...)
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