STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Possibilidade. Razões da cautelar dissociadas das razões do recurso especial. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Demonstrado o notório e expresso intento de infringência nos embargos declaratórios, nada impede sejam recebidos como agravo regimental. 2. É inviável a análise de medida cautelar em que os argumentos nela deduzidos não guardam relação com o objeto do recurso especial. Precedentes. 3. In casu, para que o mérito da pretensão ora veiculada (suspensão da prisão cautelar que foi imposta nos autos da Ação Penal 2000.61.81.001248-1 a que alude o Recurso Especial 851.387/SP a (...)
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STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Admissibilidade. Requisitos. Omissão.inexistência. Razões da cautelar dissociadas das razões do recurso especial. Inadmissibilidade.obscuridade e omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. O CPP, art. 619 determina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", sendo que a jurisprudência desta Corte têm os admitido, também, com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão embargada. 2. In casu, se a medida cautelar incidental ao Recurso (...)
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STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, na medida cautelar. Contradição e omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prescrição. Ausência de elementos suficientes para análise da questão. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. In casu, não existe vício a ser sanado, eis que da simples leitura do acórdão embargado depreende-se que todas as matérias postas nos autos restaram clara e explicitamente apreciadas. 3. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. 4. A a (...)
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STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Indulto. Prescrição. Prisão ilegal. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos.
«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. Não há omissão no acórdão embargado quando verificado que as questões referentes aos pedidos de indulto, reconhecimento da prescrição e de prisão ilegal não puderam ser apreciados, haja vista que a cautelar não dispunha de (...)
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STJ. Mandado de segurança. Professor de magistério superior. Impetração voltada contra ato de reitor. Incompetência deste superior tribunal de justiça. Ilegitimidade passiva do ministro do planejamento orçamento e gestão. Servidor de universidade. Vinculação ao ministério da educação. Objeto do mandamus. Interrupção do processo administrativo disciplinar. Portaria de demissão editada anteriormente à impetração. Perda de objeto do mandado de segurança.
«1. A despeito da alegação de ser preventivo, o mandamus também se volta contra ato do Reitor da Universidade, consubstanciado na Portaria 467/GR, de 16/8/2005, apresentando-se evidente a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria, visto que, de acordo com Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáuti (...)
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