STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prazo prescricional. Ocorrência. Agravo desprovido.
«1. A pretensão de cobrança de parcelas de complementação pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ), assim como a respectiva pretensão executória. 2. O pedido de cumprimento de sentença interrompe a prescrição. 3. Petição que, apesar de mencionar a expressão cumprimento de sentença, não traz em seu bojo definição do valor a ser executado, memória de cálculos discriminada e atualizada e pedido para que haja o referido cumprimento não têm o cond (...)
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