STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Prescrição. Emprego analógico do prazo aplicável à ação popular (Lei 4.717/1965, art. 21).
«1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando a anulação de venda de imóvel efetuada por município a particular, sem licitação. Julgada procedente a ação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul declarou de ofício a prescrição, aplicando, por analogia, o prazo prescricional de que trata o Lei 4.717/1965, art. 21, que regula a Ação Popular. 2. É iterativo o entendimento desta Corte no se (...)
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STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores públicos. Urv. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem trata-se de ação em que servidores públicos pretendem o reajuste remuneratório decorrente da conversão dos salários em URV. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No acórdão a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega s (...)
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