STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Crédito-prêmio de IPI. Fase de execução. Resolução Ciex 2/1979. Entendimento da segunda turma. Validade. Alteração das alíquotas. Súmula 211/STJ. Expurgos inflacionários. Aplicabilidade. Tabela de cálculo da justiça federal. Adoção. Apresentação de documentos. Possibilidade. Sentença exequenda anterior à Lei 9.250/1995. Inclusão da Taxa Selic. Possibilidade. Conversão da OTN para o BTN. Fator. Súmula 211/STJ. Redução dos honorários advocatícios.
«1. Inviável o conhecimento da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se a embargante não indica objetivamente as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2. O TRF, nesta fase de execução, analisou a sentença exeqüenda e concluiu que ela reconhecia, implicitamente, a aplicação da Resolução CIEX 2/1979, pois «esta era a sistemática de tal tempo». Não há como, em Recurso (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processual civil e tributário. Crédito-prêmio de IPI. Fase de execução. Resolução ciex 2/1979. Apresentação de documentos. Limites da lide recursal. Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º. Redutores de alíquota. Inaplicabilidade.
«1. Hipótese em que a Segunda Turma analisou estritamente a questão litigiosa, decidindo pela possibilidade de juntada dos documentos, por inexistir ofensa à coisa julgada, no bojo de execução relativa ao crédito-prêmio do IPI. 2. O Recurso Especial da União não trouxe ao STJ o debate relativo à modalidade da liquidação, sendo inviável a inovação no presente momento processual. 3. Houve omissão quanto à aplicação dos redutores de alíquota previstos no art. 1º do DL 1. (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90
STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intuito protelatório. Multa. Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º.
«1. Hipótese em que a Segunda Turma acolheu os aclaratórios para manifestar-se pela inaplicabilidade dos redutores de alíquota do crédito-prêmio de IPI previstos no Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º, alterado pelo Decreto 1.722/1979. Entretanto, deixou claro que não poderia se manifestar a respeito da modalidade de liquidação, pois isso não fora suscitado no Recurso Especial interposto pela União, sendo inviável a inovação nesta fase processual. 2. Pelo argumento da omissão, a e (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90