STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigma proferido em recurso ordinário em mandado de segurança. Inadmissibilidade. Divergência não caracterizada.
«1. A jurisprudência desta Corte não admite embargos de divergência quando o julgado paradigma foi proferido em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, pois os requisitos de admissibilidade desse recurso com o recurso especial possuem circunstâncias que descaracterizam o dissídio. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1187845/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1.6.2011; AgRg nos EREsp 793.405/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 9.5.2 (...)
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