STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Seguro obrigatório DPVAT. Despesas de Assistência Médica e Suplementares - DAMS. Tabelamento de valores inferiores ao limites reembolsados. Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Não utilização. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2.- A C. Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.139.785/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Relator p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 1/2/2013, por maioria, firmou o entendimento de que no caso de reembolso de DAMS, não há como (...)
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STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, a Corte local concluiu que a fotografia i (...)
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