STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausência. Registro da penhora do bem alienado. Inexistência. Fraude à execução. Incaracterização. Súmula 375/STJ. Má-fé do adquirente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. CPC/1973, art. 593.
«1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes. 2. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» (Súmula 375/STJ). 3. Reconhecido no acórdão impugnado, com ba (...)
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